53/1969, de 18.12.1969
Número do Parecer
53/1969, de 18.12.1969
Data do Parecer
18-12-1969
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
INCOMPATIBILIDADE
SOLICITADOR
ACTIVIDADE PRIVADA
INCOMPATIBILIDADE
SOLICITADOR
ACTIVIDADE PRIVADA
Conclusões
1 - O exercico das funções de segundo oficial do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Publica e compativel com o exercicio da profissão de solicitador;
2 - A autorização superior pode ser condicionada de modo a garantir o desempenho daquelas funções sem prejuizo para a Administração.
2 - A autorização superior pode ser condicionada de modo a garantir o desempenho daquelas funções sem prejuizo para a Administração.
Legislação
CONST33 ART27 PARUNICO.
D 15538 DE 1928/06/01.
D 28557 DE 1938/03/31.
DL 26116 DE 1935/11/23.
EJ62.
D 15538 DE 1928/06/01.
D 28557 DE 1938/03/31.
DL 26116 DE 1935/11/23.
EJ62.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.