50/1969, de 18.12.1969
Número do Parecer
50/1969, de 18.12.1969
Data do Parecer
18-12-1969
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
DESPESAS DE INSTALAÇÃO
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
ABONO
ACTO INTERNO
REVOGAÇÃO
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
ABONO
ACTO INTERNO
REVOGAÇÃO
Conclusões
1 - Pode ser revogado ou substituido a todo o tempo, por ter a natureza de acto interno, o despacho ministerial que, concordando com uma informação dos serviços, se limitou a interpretar, para orientação dos mesmos, uma disposição legal;
2 - Na falta de uma disposição legal a fixar a quantia para despesas de instalação a que tem direito os conselheiros sociais, o vencimento que lhes e atribuido constitui o unico elemento atendivel para estabelecer a correspondencia com as categorias de funcionarios do serviço diplomatico referidas no artigo 140 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros;
3 - Para este efeito apenas e de considerar o vencimento anual de 43200$00 estabelecido no artigo 5 do Decreto-Lei n 48518, de 6 de Agosto de 1968, mesmo no caso de o individuo designado para o desempenho do cargo de conselheiro social ser ja funcionario.
###
2 - Na falta de uma disposição legal a fixar a quantia para despesas de instalação a que tem direito os conselheiros sociais, o vencimento que lhes e atribuido constitui o unico elemento atendivel para estabelecer a correspondencia com as categorias de funcionarios do serviço diplomatico referidas no artigo 140 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros;
3 - Para este efeito apenas e de considerar o vencimento anual de 43200$00 estabelecido no artigo 5 do Decreto-Lei n 48518, de 6 de Agosto de 1968, mesmo no caso de o individuo designado para o desempenho do cargo de conselheiro social ser ja funcionario.
###
Legislação
DL 48518 DE 1968/08/06 ART5 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.