45/1969, de 18.12.1969
Número do Parecer
45/1969, de 18.12.1969
Data do Parecer
18-12-1969
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
JOGO DE FORTUNA E AZAR
ESTADO
REVERSÃO
JOGO DE FORTUNA E AZAR
ESTADO
REVERSÃO
Conclusões
1 - O n 3 do artigo 26 do Decreto com força de lei n 14643, de 3 de Dezembro de 1927, não utilizou a expressão "parque" no sentido de parque de estacionamento para automoveis;
2 - O parque de estacionamento construido pela Sociedade (...), actual concessionaria da zona de jogo do Estoril, deve acompanhar o edificio do casino na sua reversão para o Estado, no fim da concessão.
2 - O parque de estacionamento construido pela Sociedade (...), actual concessionaria da zona de jogo do Estoril, deve acompanhar o edificio do casino na sua reversão para o Estado, no fim da concessão.
Legislação
D 14643 DE 1927/12/13 ART26 N3.
DL 41562 DE 1958/03/18 ART7.
DL 41562 DE 1958/03/18 ART7.
Jurisprudência
AC STA DE 1961/01/13 IN DIR ANO96 PAG178.
AC STA DE 1962/10/19 IN DIR ANO97 PAG178.
AC STA DE 1962/10/19 IN DIR ANO97 PAG178.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * DIR REAIS.