15/1969, de 17.04.1969

15/1969, de 17.04.1969

17-04-1969

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

TINOCO DE FARIA

ACIDENTE EM SERVIÇO
OCASIÃO DE SERVIÇO
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
INDEMNIZAÇÃO
ACUMULAÇÃO
SUB-ROGAÇÃO
ESTADO

1 - E de considerar, para efeito do disposto no artigo 2, alinea a), do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, como ocorrido em ocasião de serviço o acidente que tem lugar não so quando o militar esta a praticar actos necessarios ao desempenho das suas funções ou para o cumprimento de ordens recebidas, mas tambem o que se verifique num momento em que o militar deva considerar-se privado da sua livre determinação, por virtude de sujeição a autoridade de que depende;
2 - No caso de a morte do militar ter resultado de um tiro disparado voluntaria ou involuntariamente por um seu camarada, a caracterização como acidente de serviço militar depende da conclusão a que se chegue sobre o nexo da causalidade entre o acidente e o serviço que o artigo 2, alinea a), do diploma citado tambem postula;
3 - Na hipotese de agressão voluntaria tambem o acidente podera considerar-se descaracterizado por aplicação analogica do disposto no artigo 2, n 3, da Lei n 1942, de 27 de Junho de 1936;
4 - Se vier a entender-se que ha lugar ao pagamento da pensão e se ainda os beneficiarios desta forem tambem os credores da indemnização devida pelo autor do facto ilicito que causou a morte do militar, a pensão e a indemnização não se acumulam e o Estado fica legalmente sub rogado nos direitos do credor da indemnização.

DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A.
D DE 1914/06/06
L 1942 DE 1936/07/27.
D 17335 DE 1929/09/10.

AC STA DE 1947/02/21.

DIR ADM / DIR MIL.