14/1969, de 17.07.1969

14/1969, de 17.07.1969

17-07-1969

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

SAMPAIO DA NOVOA

ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
PENSÃO DE RESERVA
LIMITE DA PENSÃO

Ainda que a pensão de reserva tenha sido apurada, levando em conta o acrescimo previsto no artigo 9 do Decreto n 20247, de 24 de Agosto de 1931, sem o limite do vencimento do militar de igual patente do activo, a Caixa Geral de Aposentações, ao fixar a pensão de reforma, deve obedecer ao referido limite, em face do regime estabelecido no Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958.

DL 41654 DE 1958/05/28 ART6.
D 20247 DE 1931/08/24 ART9.
D 13309 DE 1927/03/23 ART12.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART6.

AC STA DE 1968/06/28.
AC STA DE 1955/07/28.

DIR ADM / DIR MIL.