13/1969, de 27.03.1969

13/1969, de 27.03.1969

27-03-1969

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

TINOCO DE FARIA

ACIDENTE EM SERVIÇO
OCASIÃO DE SERVIÇO
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE

E de considerar, para efeito do disposto no artigo 2, alinea a), do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, como ocorrido em ocasião de serviço o acidente que tem lugar não so quando o militar esta a praticar actos necessarios ao desempenho das suas funções ou para o cumprimento de ordens recebidas, mas tambem o que se verifique num momento em que o militar deva considerar-se privado da sua livre determinação, por virtude de sujeição a autoridade de que depende.

DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A.
D DE 1914/06/06 ART63.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES.