9/1969, de 27.03.1969
Número do Parecer
9/1969, de 27.03.1969
Data do Parecer
27-03-1969
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
DIREITO DE PROPRIEDADE
LOTEAMENTO URBANO
TERRENO
EDIFICAÇÃO URBANA
PARCELAMENTO
LOTEAMENTO URBANO
TERRENO
EDIFICAÇÃO URBANA
PARCELAMENTO
Conclusões
O regime estabelecido pelo Decreto-Lei n 46673, de 29 de Novembro de 1965, e aplicavel a toda a operação que tenha por objecto ou ao resultado de toda a operação que tenha tido por efeito a divisão em lotes de um ou varios predios fundiarios, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultanea ou sucessiva, desde que se destinem a construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais, independentemente da area atribuida a cada um desses lotes.
1) Parecer de 7/6/1965, no processo n 22/65.
1) Parecer de 7/6/1965, no processo n 22/65.
Legislação
DL 46673 DE 1965/11/29 ART1.
DL 16731 DE 1929/04/13 ART107 PAR2.
CCIV66 ART1376 ART1377 ART1379.
L 2116 DE 1962/08/14 BI BII.
DL 16731 DE 1929/04/13 ART107 PAR2.
CCIV66 ART1376 ART1377 ART1379.
L 2116 DE 1962/08/14 BI BII.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR ECON * DIR AGR / DIR URB.