14/1968, de 25.04.1968

Número do Parecer
14/1968, de 25.04.1968
Data de Assinatura
25-04-1968
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL
MISSÃO ESPECIAL
Conclusões
Entende-se, que não ha quaisquer comentarios ou observações de caracter juridico a fazer ao projecto final de artigos relativos as missões especiais, elaborado pela Comissão de Direito Internacional.
Legislação
DL 48295 DE 1968/03/27.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS*****
PROJ DE CONV RELATIVO A MISSÕES ESPECIAIS CDI ONU
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