7/1968, de 24.03.1968

Número do Parecer
7/1968, de 24.03.1968
Data do Parecer
24-03-1968
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO MILITAR VOLUNTARIO
CARGO PUBLICO
EXONERAÇÃO
Conclusões
Ao subscritor da Caixa Geral de Aposentações, exonerado das funções do seu cargo, por ter passado a prestar serviço militar voluntario, não e contado, para efeitos de aposentação, o periodo de tempo durante o qual presta o aludido serviço.
Legislação
DL 32691 DE 1943/02/20 ART5 PAR1.
DL 33471 DE 1943/12/30 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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