5/1968, de 01.02.1968

5/1968, de 01.02.1968

01-02-1968

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Agricultura e Pescas

GONÇALVES PEREIRA

CONCURSO
RECURSO HIERARQUICO
JURI
FUNÇÃO PUBLICA
ADMISSÃO

1 - A despeito da formulação respectiva, o n 20 da Portaria n 22632, de 14 de Abril de 1967, não estara em contradição com o artigo 26 do Decreto n 41586, de 16 de Abril de 1958, quando se entenda que a expressão "razões de ordem administrativa" equivale a "formalidades processuais";
2 - E perfeitamente conforme com o artigo 25 do citado Decreto n 41586 a existencia simultanea de dois juris - um de admissão e outro de apreciação - nos concursos para investigadores da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, como alias, prescrevem os ns 3, 17 a 19 e 22 da Portaria n 22632;
3 - O recurso sera de admitir, atenta a invocada ilegalidade da Portaria n 22632, enquanto este diploma permitiria a intervenção de dois juris nos concursos para investigadores;
4 - Mas tal recurso não merece provimento dado que não se verifica a mencionada ilegalidade, nem, tão pouco, se argui a violação de qualquer formalidade essencial do concurso.

DL 35422 DE 1945/12/29 ART32.
DL 41473 DE 1957/12/23.
D 41588 DE 1958/04/16 ART79.
D 46870 DE 1960/02/12 ART3 ART7.
PORT 16730 DE 1958/06/12.
PORT 22632 DE 1967/04/14 N20 N22 N17 N19.
DL 40768 DE 1956/09/08.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL