1/1968, de 19.02.1968

Número do Parecer
1/1968, de 19.02.1968
Data do Parecer
19-02-1968
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
CREDITO
HOSPITAL
PRAZO
ASSISTENCIA HOSPITALAR
PRESCRIÇÃO
Conclusões
O artigo 44 do Decreto-Lei n 46301, de 27 de Abril de 1965, foi revogado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n 47344, de 25 de Novembro de 1966, sendo a materia relativa a prescrição dos creditos dos hospitais tanto oficiais como particulares regulada presentemente pelo artigo 317, alinea a) do Codigo Civil.
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Legislação
DL 46301 DE 1965/04/27 ART44.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.
CCIV66 ART317 A.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * TEORIA GERAL.
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