45/1966, de 19.12.1966

45/1966, de 19.12.1966

19-12-1966

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Interior

SAMPAIO DA NOVOA

DEPÓSITO
TESTAMENTO CERRADO

Em face de todo o exposto, conclui-se no sentido de que permanecerão nos arquivos testamentarios dos governos civis os testamentos cerrados ali depositados ao abrigo do disposto no artigo 1927 e seguintes do Codigo Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, devendo, no entanto, os mesmos ser remetidos a uma repartição notarial, para abertura e publicação, logo que se obtenha conhecimento do falecimento dos respectivos testadores.

CCIV867 ART1927 ART1928 ART1929.
D 5625 DE 1919/05/10 ART6.
D 19133 DE 1930/12/18 ART208.
D 20550 DE 1931/11/26 ART198.
CNOT35 ART213.
CNOT60 ART122 ART126.
CCIV66 ART2209.

DIR CIV * DIR SUC / DIR ADM.