41/1966, de 13.10.1966

41/1966, de 13.10.1966

13-10-1966

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

SAMPAIO DA NOVOA

PENSÃO DE RESERVA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
RECURSO
TEMPESTIVIDADE
LIMITE DA PENSÃO
PENSÃO DE REFORMA

Em face de todo o exposto, emite-se o parecer de que não devera conhecer-se do recurso, por ter sido interposto depois de decorrido o prazo legal; mas, caso assim se não entenda, devera negar-se provimento ao mesmo recurso, uma vez que ainda que a pensão de reserva tenha sido apurada, levando em conta o acrescimo previsto no artigo 9 do Decreto n 20247, sem o limite do vencimento do militar de igual patente do activo, a Caixa Geral de Aposentações, ao fixar a pensão de reforma, deve obedecer ao referido limite em face do regime estabelecido no Decreto-Lei n 41654.

D 13309 DE 1927/03/23 ART12.
DL 20247 DE 1931/08/24 ART9.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART5 ART6 ART17.
DL 41654 DE 1958/05/28 ART6 ART7 ART8.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.