26/1966, de 13.10.1966

26/1966, de 13.10.1966

13-10-1966

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Comunicações

SAMPAIO DA NOVOA

PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
MUDANÇA DE SERVIÇO

Em face do exposto, emite-se o parecer de que são os CTT que tem competencia para instruir e decidir um processo disciplinar por factos praticados por um funcionario a eles pertencente antes de ser exonerado das respectivas funções, muito embora no momento de instauração daquele processo o referido funcionario ja esteja a prestar serviço como aspirante suplementar na Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia, sem prejuizo de eventual procedimento por parte deste ultimo serviço, se as circunstancias o justificarem.

EDF43 ART4 PARUNICO ART32.
PORT 13233 DE 1950/07/24 ART4 PARUNICO.

AC STA DE 1937/12/17 IN DIR 70 PAG140.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.