24/1966, de 21.07.1966
Número do Parecer
24/1966, de 21.07.1966
Data do Parecer
21-07-1966
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR COELHO
Descritores
INSTRUMENTO DO CRIME
FUNDO DE FOMENTO E TRABALHO PRISIONAL
FUNDO DE FOMENTO E TRABALHO PRISIONAL
Conclusões
O dinheiro declarado perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 75 n 1 do Codigo Penal, reverte para o Fundo de Fomento e Trabalho Prisional.
Legislação
CP886 ART75 N1 ART232 PAR2.
D 12487 DE 1926/10/14 ART14 PAR1.
PORT 10725 DE 1944/08/12.
EJ62 ART244.
CCJ62 ART186.
DL 26643 DE 1936/05/28 ART426 N7.
DL 40876 DE 1956/11/24 ART39 PARUNICO.
D 12487 DE 1926/10/14 ART14 PAR1.
PORT 10725 DE 1944/08/12.
EJ62 ART244.
CCJ62 ART186.
DL 26643 DE 1936/05/28 ART426 N7.
DL 40876 DE 1956/11/24 ART39 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR CRIM.