16/1966, de 12.05.1966

Número do Parecer
16/1966, de 12.05.1966
Data do Parecer
12-05-1966
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
QUESADA PASTOR
Descritores
PUBLICAÇÃO OBSCENA
REPRESSÃO
PORNOGRAFIA
Conclusões
Tem plena justificação a publicação de diploma legislativo em conformidade com o ante projecto em apreço, - sem embargo da sugestão, que se apresenta, de o respectivo articulado ser modificado de harmonia com o que ficou exposto.
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Legislação
DL 35042 DE 1945/10/20 ART97.
D 12008 DE 1926/07/29 ART10.
CP886 ART420.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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