12/1966, de 13.05.1966
Número do Parecer
12/1966, de 13.05.1966
Data do Parecer
13-05-1966
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
PROVA
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
CONFISSÃO
CONSENTIMENTO
MEDICINA LEGAL
DEONTOLOGIA MÉDICA
EXAME MÉDICO
NARCOANÁLISE
PROCESSO PENAL
PROVA
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
CONFISSÃO
CONSENTIMENTO
MEDICINA LEGAL
DEONTOLOGIA MÉDICA
EXAME MÉDICO
NARCOANÁLISE
PROCESSO PENAL
Conclusões
A face da ordem juridica portuguesa, a narcoanalise não e um meio de prova admissivel, mesmo que se verifique o previo consentimento do arguido.
Legislação
CONST33 ART4 ART6 N1 ART8 N1.
CPC61 ART520.
CPP29 ART173 ART178 ART180 ART241 ART244 ART281 ART283.
DL 40651 DE 1956/06/21 ART80.
CPC61 ART520.
CPP29 ART173 ART178 ART180 ART241 ART244 ART281 ART283.
DL 40651 DE 1956/06/21 ART80.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC PENAL.