3/1966, de 10.02.1966
Número do Parecer
3/1966, de 10.02.1966
Data do Parecer
10-02-1966
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
QUESADA PASTOR
Descritores
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
TRESPASSE
AVALIAÇÃO
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
TRESPASSE
AVALIAÇÃO
Conclusões
1 - A avaliação a que se refere o artigo 4 da Lei n 1981, de 3 de Abril de 1940, esta submetida ao regime das demais previstas no artigo 52 da Lei n 2030, de 22 de Junho de 1948;
2 - Pode, assim, ser requerida em qualquer momento depois do trespasse embora não antes de ter decorrido um ano sobre anterior avaliação.
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2 - Pode, assim, ser requerida em qualquer momento depois do trespasse embora não antes de ter decorrido um ano sobre anterior avaliação.
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Legislação
L 1981 DE 1940/04/03 ART4.
L 2030 DE 1948/06/22 ART52.
D 15289 DE 1928/03/30 ART31 PAR1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART52.
D 15289 DE 1928/03/30 ART31 PAR1.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.