2/1966, de 27.01.1966

2/1966, de 27.01.1966

27-01-1966

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

MIGUEL CAEIRO

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO

O tempo de serviço prestado sem direito a aposentação na antiga Intendencia Geral dos Abastecimentos so e contavel, para esse efeito, quando os respectivos funcionarios tenham transitado para a Inspecção Geral das Actividades Economicas, nos termos do artigo 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 46337, de 17 de Maio de 1965.

DL 46336 DE 1965/05/17 ART1 ART40.
DL 46337 DE 1965/05/17 ART93.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART12.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.