54/1965, de 12.05.1966

Número do Parecer
54/1965, de 12.05.1966
Data do Parecer
12-05-1966
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
QUESADA PASTOR
Descritores
INFRACÇÃO
EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL
PRISÃO
PESCA
COMPETENCIA
GNR
FLAGRANTE DELITO
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Legislação
L 2093 DE 1959/06/06.
D 44623 DE 1962/10/10 ART25 ART61.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.
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