25/1965, de 24.03.1966

Número do Parecer
25/1965, de 24.03.1966
Data do Parecer
24-03-1966
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
ASSISTENCIA JUDICIARIA
Legislação
CCIV867 ART2399.
CADM40 ART367.
EJ62 ART584.
Jurisprudência
AC TRIBUNAL CONFLITOS DE 1958/10/23 IN DIR ANO90 PAG214.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
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