68/1967, de 22.12.1967

68/1967, de 22.12.1967

22-12-1967

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

GONÇALVES PEREIRA

PENSÃO DE REFORMA EXTRAORDINÁRIA
JUNTA MÉDICA
PARECER
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
JUNTA MÉDICA MILITAR

1 - Na instrução do processo gracioso para a concessão de reforma extraordinaria, ao abrigo da alinea b) e paragrafo 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n 28404, de 31 de Dezembro de 1937, o parecer da junta medica da Caixa Geral de Aposentações tem plena autonomia em relação ao parecer da junta militar, devendo esses pareceres ser apreciados conjuntamente com a restante prova coligida;
2 - Alias, no caso presente, são coincidentes os dois pareceres de fls 18 e 42, respectivamente da Junta Hospitalar de Inspecção do Hospital Militar Principal e da junta medica da Caixa;
3 - No ambito da conclusão 1, o presente recurso não merece provimento, sendo porem certo que esta instancia consultiva não tem competencia para se pronunciar sobre a apreciação da prova coligida no processo, tendente a apurar as doenças alegadas e o nexo de causalidade entre elas e o serviço de campanha, visto tratar-se de materia de facto.

DL 28404 DE 1937/12/31 ART8.
DL 45684 DE 1964/04/27 ART2 PAR1 ART7 ART9.
CONST33 ART109 N3.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.