62/1967, de 18.01.1968

Número do Parecer
62/1967, de 18.01.1968
Data do Parecer
18-01-1968
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
CERTIDÃO NOTARIAL
TRANSCRIÇÃO
IMPOSTO DE SISA
Conclusões
O Codigo do Notariado de 1967 revogou o disposto na ultima parte do artigo 131 do Codigo da Sisa de 1958.
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Legislação
CNOT67 ART179.
CSISD58 ART131.
DL 47619 DE 1967/03/31 ART4.
Referências Complementares
DIR REG NOT.
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