47/1967, de 22.12.1967

47/1967, de 22.12.1967

22-12-1967

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

GONÇALVES PEREIRA

QUOTA
COMISSÃO DE SERVIÇO
DESCONTO
APOSENTAÇÃO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA
FUNCIONARIO PUBLICO

1 - Afigura-se razoavel aplicar a comissão de serviço desempenhada nos serviços de utilização comum dos hospitais o disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, mediante interpretação extensiva, ja porque o n 4 da Base XXXVI da Lei n 2120, de 19 de Julho de 1963, e preceitos complementares sujeitam, em parte, ao regime do orçamento publico o orçamento das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, ja porque, ao aludido regime estão sujeitos os simples organismos corporativos facultativos, como pessoas de direito privado, podendo, assim, invocar-se o argumento da paridade ou maioria de razão;
2 - Mas, quando não se aceite tal interpretação, sempre estara prejudicada a aplicação do artigo 9 do Decreto-Lei n 26503, de 6 de Abril de 1936, na medida em que tal disposição exige o pedido de contagem do tempo de serviço contra o preceituado no n 2 do artigo unico do Decreto-Lei n 47343, de 24 Novembro de 1966;
3 - Da aplicação ao caso desta ultima disposição tambem resulta, embora por analogia, que o desconto das quotas fica sujeito ao que se prescreve no citado artigo 5 do Decreto-Lei n 32691.

DL 47343 DE 1966/11/24 ARTUNICO.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART5.
L 2120 DE 1963/07/19 BXXXI N4.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.