44/1967, de 23.11.1967

44/1967, de 23.11.1967

23-11-1967

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

VITOR COELHO

COFRE DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
DEMISSÃO
EXONERAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE QUOTA

1 - Para o efeito de permitir a restituição de quotas pagas ao Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, restituição prevista no paragrafo 2 do artigo 10 do respectivo Estatuto, devem considerar-se equivalentes a demissão de funcionario e a exoneração resultante da impossibilidade de nomeação definitiva, por falta de merecimento, de funcionario dos quadros ultramarinos com nomeação provisoria;
2 - Para a procedencia daquele pedido de restituição de quotas e indispensavel que se considere provada a relação causal entre a carencia de meios e a demissão ou exoneração.

D 40708 DE 1956/07/31 ART27 - ART29.
DL 44333 DE 1962/05/10.
ESTATUTO DO COFRE DE PREVIDENCIA DO MINISTERIO DAS FINANÇAS APROVADO PELO DL44333 DE 1962/05/10 ART10.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.