42/1967, de 14.12.1967
Número do Parecer
42/1967, de 14.12.1967
Data do Parecer
14-12-1967
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministro da Coesão Territorial
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
CAIXA DE PREVIDÊNCIA
ENERGIA ELÉCTRICA
CAIXA SINDICAL DE PREVIDÊNCIA
TARIFA
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
ENERGIA ELÉCTRICA
CAIXA SINDICAL DE PREVIDÊNCIA
TARIFA
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Conclusões
1 - A Caixa de Previdencia e Abono de Familia do Distrito de Santarem e uma instituição de utilidade publica, reconhecida independentemente de declaração expressa nesse sentido;
2 - Deste modo, beneficia das tarifas previstas para os serviços do Estado, dos corpos administrativos ou de utilidade publica na portaria publicada no Diario do Governo, 3 serie, de 12 de Fevereiro de 1955.
2 - Deste modo, beneficia das tarifas previstas para os serviços do Estado, dos corpos administrativos ou de utilidade publica na portaria publicada no Diario do Governo, 3 serie, de 12 de Fevereiro de 1955.
Legislação
L 2115 DE 1962/06/18 BI BIII BV BXI BVII BXII BXVIII BXIX BXXIX.
DL 31266 DE 1941/04/21 ART4 PAR1.
RGU GERAL DAS CAIXAS SINDICAIS DE PREVIDENCIA APROVADO PELO D 45266 DE 1963/09/23 ART161 ART169 ART191.
PORT IN DG IIS DE 1966/04/30 N1 N2.
PORT IN DG IIIS DE 1955/02/19.
CCIV66 ART157.
DL 31266 DE 1941/04/21 ART4 PAR1.
RGU GERAL DAS CAIXAS SINDICAIS DE PREVIDENCIA APROVADO PELO D 45266 DE 1963/09/23 ART161 ART169 ART191.
PORT IN DG IIS DE 1966/04/30 N1 N2.
PORT IN DG IIIS DE 1955/02/19.
CCIV66 ART157.
Referências Complementares
DIR CORP / DIR CIV / DIR ADM * ADM PUBL.