41/1967, de 12.10.1967

41/1967, de 12.10.1967

12-10-1967

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

TINOCO DE FARIA

CITAÇÃO NO ESTRANGEIRO
NOTIFICAÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ACTO JUDICIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
AGENTE CONSULAR
ESTRANGEIRO
TRADUÇÃO
AGENTE DIPLOMATICO

1 - So no caso de a notificação de um acto judiciario ou extrajudiciario provindo do estrangeiro dever ser efectuada em Portugal por simples entrega desse acto ao destinatario, nos termos previstos no artigo 2 da Convenção da Haia de 1954, não e necessario que o proprio acto venha redigido em portugues ou acompanhado de tradução;
2 - Os agentes diplomaticos ou consulares so podem proceder, em Portugal, a citação ou notificação de nacionais do Estado requerente, por se entender que se mantem em vigor perante a Convenção de 1954 a oposição formulada por Portugal, nos termos do artigo VI da Convenção de 1905, a uma mais ampla utilização da via diplomatica ou consular directa;
3 - No entanto, para evitar duvidas, julga-se conveniente e oportuno, se tal ainda não foi feito que o Estado portugues formule identica oposição relativamente aos Estados signatarios da Convenção de 1954.
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CPC67 ART242.
DL 47097 DE 1966/07/14.

DIR INT PUBL / DIR PROC CIV.*****
CONV SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1905/05/17 ARTVI
CONV SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6 N1 N3
CONV RELATIVA A CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15 ART5