39/1967, de 12.10.1967
Número do Parecer
39/1967, de 12.10.1967
Data do Parecer
12-10-1967
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
VITOR COELHO
Descritores
APOSENTADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
VETERINÁRIO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
ACTIVIDADE PRIVADA
CARTEIRA PROFISSIONAL
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
INCOMPATIBILIDADE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
VETERINÁRIO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
ACTIVIDADE PRIVADA
CARTEIRA PROFISSIONAL
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
INCOMPATIBILIDADE
Conclusões
1 - Este corpo consultivo, reeditando as considerações do seu Parecer n 59/65, de 9 de Dezembro de 1965, entende que a intervenção remunerada de um funcionario aposentado, na campanha de vacinação contra a peste suina classica, levada a efeito pelo Estado, em 1967, carece de autorização do Conselho de Ministros;
2 - A intervenção nessa campanha de medicos veterinarios em actividade como funcionarios em quadros estranhos a Direcção Geral dos Serviços Pecuarios so e prossivel para os que tenham sido autorizados a exercer a profissão livre de medico veterinario e possuam a respectiva carteira profissional.
2 - A intervenção nessa campanha de medicos veterinarios em actividade como funcionarios em quadros estranhos a Direcção Geral dos Serviços Pecuarios so e prossivel para os que tenham sido autorizados a exercer a profissão livre de medico veterinario e possuam a respectiva carteira profissional.
Legislação
DL 42966 DE 1960/05/05 ART1 PAR3 ART2 PARUNICO ART4.
DL 29931 DE 1939/09/15 ART3.
DL 39843 DE 1954/11/07 ART1 PAR2 NA REDACÇÃO DO DL 43285 DE 1960/11/03.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART23.
RGU DOS SERVIÇOS DE POLICIA SANITARIA DOS ANIMAIS APROVADO PELO D DE 1889/02/07.
RGU DA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS MEDICOS VETERINARIOS PORTUGUESES APROVADO PELO SECPS IN DG IIS DE 1946/05/25.
EFU66 ART104 N2.
EDF43 ART23 PAR3 N2.
EOFA65 ART13 ART14.
DL 29931 DE 1939/09/15 ART3.
DL 39843 DE 1954/11/07 ART1 PAR2 NA REDACÇÃO DO DL 43285 DE 1960/11/03.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART23.
RGU DOS SERVIÇOS DE POLICIA SANITARIA DOS ANIMAIS APROVADO PELO D DE 1889/02/07.
RGU DA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS MEDICOS VETERINARIOS PORTUGUESES APROVADO PELO SECPS IN DG IIS DE 1946/05/25.
EFU66 ART104 N2.
EDF43 ART23 PAR3 N2.
EOFA65 ART13 ART14.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DIR FUNC.