34/1967, de 23.11.1967
Número do Parecer
34/1967, de 23.11.1967
Data do Parecer
23-11-1967
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
HIPOTECA
EXTENSÃO DA HIPOTECA
BENFEITORIA
EDIFICAÇÃO URBANA
ACESSÃO
REGISTO
AVERBAMENTO
TERRENO
EXTENSÃO DA HIPOTECA
BENFEITORIA
EDIFICAÇÃO URBANA
ACESSÃO
REGISTO
AVERBAMENTO
TERRENO
Conclusões
1 - Quer em face do artigo 891 do Codigo Civil de 1867, quer perante o artigo 691 do Codigo vigente, a hipoteca, constituida sobre um terreno, estende-se "ipso juro" aos edificios nele posteriormente incorporados;
2 - Por identidade ou maioria de razão, a hipoteca abrange igualmente as construções urbanas em terreno obtido por demolição de outras e os novos andares assentes nos que ja existiam a data da constituição da garantia.
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2 - Por identidade ou maioria de razão, a hipoteca abrange igualmente as construções urbanas em terreno obtido por demolição de outras e os novos andares assentes nos que ja existiam a data da constituição da garantia.
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Legislação
CCIV867 ART374 PARUNICO ART891 N2 ART893 ART498 ART499 ART2306 ART2307.
CCIV66 ART204 N2 ART498 ART499 ART500 ART691 ART901 ART713 ART715 ART1022 ART1074 ART1130 ART1273 ART1305 ART1306 ART1340 ART1341 ART1450 ART2115 ART2177.
CCIV66 ART204 N2 ART498 ART499 ART500 ART691 ART901 ART713 ART715 ART1022 ART1074 ART1130 ART1273 ART1305 ART1306 ART1340 ART1341 ART1450 ART2115 ART2177.
Jurisprudência
AC STJ DE 1951/07/07 IN BMJ 26 PAG223.
AC STJ DE 1952/07/18 IN BMJ 32 PAG247.
AC STJ DE 1952/07/18 IN BMJ 32 PAG247.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * DIR REAIS / DIR REG NOT.