58/1964, de 13.05.1965
Número do Parecer
58/1964, de 13.05.1965
Data do Parecer
13-05-1965
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministro da Coesão Territorial
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
FUNDO DE DESEMPREGO
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
CASA ECONOMICA
INDUSTRIA
EMPRESA
COMERCIO
ACTO DE COMERCIO
CAIXA DE PREVIDENCIA
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
CASA ECONOMICA
INDUSTRIA
EMPRESA
COMERCIO
ACTO DE COMERCIO
CAIXA DE PREVIDENCIA
Conclusões
No dominio do Decreto n 21699, de 19 de Setembro de 1932,
"Habitações Economicas - Federação de Caixas de Previdencia" e o pessoal nela empregado não estavam sujeitos a desconto para o Fundo de Desemprego.
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"Habitações Economicas - Federação de Caixas de Previdencia" e o pessoal nela empregado não estavam sujeitos a desconto para o Fundo de Desemprego.
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Legislação
CCOM888 ART2 ART13 ART23.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
L 1884 DE 1935/03/16 ART1 ART2.
DL 35611 DE 1946/04/25 ART1 ART4 ART7 ART10 ART11.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
L 1884 DE 1935/03/16 ART1 ART2.
DL 35611 DE 1946/04/25 ART1 ART4 ART7 ART10 ART11.
Referências Complementares
DIR CORP / DIR FISC / DIR ADM * ASSOC PUBL.