56/1964, de 31.05.1965
Número do Parecer
56/1964, de 31.05.1965
Data do Parecer
31-05-1965
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
ESTADO
JUNTA DE COLONIZAÇÃO INTERNA
TAXA DE REGA E BENEFICIAÇÃO
PAGAMENTO
QUOTA
INSTITUTO PUBLICO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
AUTONOMIA FINANCEIRA
JUNTA DE COLONIZAÇÃO INTERNA
TAXA DE REGA E BENEFICIAÇÃO
PAGAMENTO
QUOTA
INSTITUTO PUBLICO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
AUTONOMIA FINANCEIRA
Conclusões
Ponderando as objecções suscitadas pelo seu Parecer n 54/64, a Procuradoria Geral da Republica não ve qualquer razão para modificar a doutrina nele formulada, que por isso inteiramente mantem.
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Legislação
DL 36053 DE 1946/12/19 ART2 ART21 N1 N2 N3 N4 ART24.
DL 41375 DE 1957/11/19 ART1 PAR1.
DL 42655 DE 1959/11/20 ART33 ART34.
DL 41375 DE 1957/11/19 ART1 PAR1.
DL 42655 DE 1959/11/20 ART33 ART34.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR ECON * DIR AGR.