52/1964, de 28.01.1965

Número do Parecer
52/1964, de 28.01.1965
Data do Parecer
28-01-1965
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
ADMISSÃO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
CONCURSO
RECURSO HIERARQUICO
FORMALIDADE
DOCUMENTO
PODER DISCRICIONARIO
PROVA
Conclusões
O recurso das deliberações dos juris dos concursos de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri.
Legislação
PORT 16730 DE 1958/06/12 N44.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.