51/1964, de 03.12.1964

Número do Parecer
51/1964, de 03.12.1964
Data do Parecer
03-12-1964
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
ESTABELECIMENTO DE ASSISTENCIA
INSTITUTO DE ASSISTENCIA
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
MINISTERIO PUBLICO
HOSPITAL
Conclusões
Considera-se aceitavel nas suas linhas fundamentais o projecto de Decreto-Lei elaborado pelo Ministerio da Saude e Assistencia, na medida em que respeita os principios formulados na Lei n 2120, de 19 de Julho de 1963, devendo, porem, ter-se em consideração as observações constantes da parte expositiva deste parecer.
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Referências Complementares
DIR ADM.
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