50/1964, de 26.11.1964
Número do Parecer
50/1964, de 26.11.1964
Data do Parecer
26-11-1964
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
DOENÇA INFECCIOSA
FUNCIONARIO PUBLICO
AFCT
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
DESCONTO
REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO DE EXERCICIO
TESOUREIRO
CAMARA MUNICIPAL
FUNCIONARIO PUBLICO
AFCT
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
DESCONTO
REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO DE EXERCICIO
TESOUREIRO
CAMARA MUNICIPAL
Conclusões
1 - A gratificação de chefia a que tenham direito os funcionarios administrativos não deve ser considerada no calculo da quota para a assistencia aos funcionarios civis tuberculosos;
2 - Deve ser computada para calculo dessa quota a gratificação recebida pelos tesoureiros das camaras municipais quando acumulem as funções de tesoureiros dos serviços municipalizados.
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2 - Deve ser computada para calculo dessa quota a gratificação recebida pelos tesoureiros das camaras municipais quando acumulem as funções de tesoureiros dos serviços municipalizados.
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Legislação
CADM40 ART176 PAR1 ART529 PAR2 ART538.
DL 40365 DE 1955/10/29 ART1 ART5 ART6 ART10 ART11.
DL 40365 DE 1955/10/29 ART1 ART5 ART6 ART10 ART11.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.