47/1964, de 26.11.1964
Número do Parecer
47/1964, de 26.11.1964
Data do Parecer
26-11-1964
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
PROFESSOR PROVISORIO
DESCONTO
QUOTA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
REQUERIMENTO
APOSENTAÇÃO
PROFESSOR
TEMPO DE SERVIÇO
GRATIFICAÇÃO
DESCONTO
QUOTA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
REQUERIMENTO
APOSENTAÇÃO
PROFESSOR
TEMPO DE SERVIÇO
GRATIFICAÇÃO
Conclusões
1 - O tempo de serviço prestado sem direito a aposentação, como assistente provisorio do antigo Instituto Industrial e Comercial do Porto e na vigencia do Decreto n 13872, de 1 de Julho de 1927, so seria relevante desde que houvesse sido oportunamente requerida a respectiva contagem, uma vez que não se prova o efectivo desconto de quotas para os fins do artigo 15 do Decreto-Lei n 32691;
2 - Os assistentes do referido Instituto, sujeitos ao regime dos Decretos ns 6 099 e 7073, não estão incluidos na categoria dos professores a que se reporta o artigo 1 do Decreto-Lei n 33634;
3 - O desempenho da função de professor temporario, tambem nos termos dos dois aludidos Decretos, não beneficia do disposto no citado artigo 1, visto a remuneração ter sido feita mediante gratificação.
###
2 - Os assistentes do referido Instituto, sujeitos ao regime dos Decretos ns 6 099 e 7073, não estão incluidos na categoria dos professores a que se reporta o artigo 1 do Decreto-Lei n 33634;
3 - O desempenho da função de professor temporario, tambem nos termos dos dois aludidos Decretos, não beneficia do disposto no citado artigo 1, visto a remuneração ter sido feita mediante gratificação.
###
Legislação
L 718 DE 1917/06/30 ART1.
D 5029 DE 1918/12/01 ART91 ART93 ART220 ART222 ART227.
D 6099 DE 1919/09/15 ART51 ART58 ART70 ART130.
D 7073 DE 1920/10/29 ART58 ART63 ART146.
D 13872 DE 1927/07/01 ART6.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART5 ART11.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART15.
DL 33634 DE 1944/05/08 ART1.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART9.
D 5029 DE 1918/12/01 ART91 ART93 ART220 ART222 ART227.
D 6099 DE 1919/09/15 ART51 ART58 ART70 ART130.
D 7073 DE 1920/10/29 ART58 ART63 ART146.
D 13872 DE 1927/07/01 ART6.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART5 ART11.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART15.
DL 33634 DE 1944/05/08 ART1.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART9.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.