45/1964, de 26.11.1964

Número do Parecer
45/1964, de 26.11.1964
Data do Parecer
26-11-1964
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
PROFESSOR EXTRAORDINARIO
PROFESSOR EVENTUAL
PROFESSOR PROVISORIO
FUNCIONARIO PUBLICO
Conclusões
Os professores extraordinarios do Ensino Tecnico Profissional, criados pelo Decreto-Lei n 41176, de 8 de Julho de 1957, não são funcionarios publicos.
Legislação
D 37029 DE 1948/08/25 ART178 ART222 ART226 ART332 ART335 ART357 N3.
DL 41176 DE 1957/07/08 ART1 ART3.
D 41177 DE 1957/07/08 ART6 N2 ART8.
DL 44443 DE 1962/07/02 ART2 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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