42/1964, de 06.11.1964

Número do Parecer
42/1964, de 06.11.1964
Data de Assinatura
06-11-1964
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
REGISTO DE NASCIMENTO
PARENTESCO
NACIONALIDADE
DOMICILIO LEGAL
PODER PATERNAL
ALIMENTOS
DIREITOS SUCESSORIOS
DIREITOS POLITICOS
DIREITOS CULTURAIS
DIREITOS SOCIAIS
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Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM.
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