41/1964, de 12.11.1964

Número do Parecer
41/1964, de 12.11.1964
Data do Parecer
12-11-1964
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
GOVERNADOR CIVIL
INCOMPATIBILIDADE
ACUMULAÇÃO
CARGO PUBLICO
AGENTE POLITICO
ORGANISMO CORPORATIVO
DELEGADO DO GOVERNO
Conclusões
O cargo de governador civil e incompativel com o exercicio do cargo de delegado do Governo junto da Federação dos Vinicultores do Dão.
Legislação
CADM40 ART405 PARUNICO.
D 32275 DE 1942/09/19 ART7 N2 ART28.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
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