33/1964, de 07.10.1964

33/1964, de 07.10.1964

07-10-1964

Informação-Parecer

Governo

Ministério da Justiça

GONÇALVES PEREIRA

ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL
PACTO PRIVATIVO DE JURISDIÇÃO
FORMA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ARBITRO ESTRANGEIRO
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL

1 - A Convenção de Nova Iorque, oferece inovações de grande relevo, devendo salientar-se, fundamentalmente, as seguintes, em face do respectivo texto: a) O artigo II pode prestar-se a sujeição ao regime da Convenção de um largo numero de litigios, em prejuizo da proibição dos pactos privativos de jurisdição, consignada no artigo 99 do Codigo de Processo Civil; b) Ao estipular-se que a convenção escrita pode ser realizada por troca de telegramas, adopta-se uma forma que podera ser reputada menos solene do que a exigida no artigo 1511 do Codigo de Processo Civil; c) O conceito de sentença arbitral estrangeira, a que se refere o artigo I, a não ser entendido em termos estritos, podera possibilitar a execução de arbitragem que no pais de origem não corresponde a uma verdadeira função jurisdicional; d) O reconhecimento e execução de "sentenças não nacionais" presta-se a eliminação da lei processual do pais de origem que, sem embargo podera ter de reconhecer tais decisões; e) O artigo III contem um regime que pode implicar um tratamento especialmente favoravel quanto a confirmação e execução de sentenças arbitrais estrangeiras; f) O artigo V, 1 alineas a) e d) permite uma extensa liberdade as partes, quer na escolha da lei reguladora do acordo arbitral, quer na estipulação directa do proprio regime; g) Essa liberdade podera implicar a escolha de arbitros estrangeiros, solução esta expressamente consagrada na Convenção Europeia; h) A decisão arbitral estrangeira sera exequivel desde que tenha eficacia obrigatoria entre as partes, podendo vir a imprimir-se a esse conceito uma tal amplitude que fiquem que fiquem abrangidas decisões que, no pais de origem, não desempenham uma autentica função jurisdicional; i) Desde que se adira as duas Convenções, a anulação de uma decisão arbitral no pais de origem so podera tornar-se relevante no pais do reconhecimento e da execução desde que se invoquem os fundamentos constantes do artigo IX, alineas a) e d) da Convenção Europeia;
2 - Em face dos aspectos focados, e não havendo razões ponderosas em contrario, conviria adiar por algum tempo a adesão as duas novas Convenções, ate que se pudesse ajuizar melhor dos efeitos praticos da respectiva execução.
3 - Uma vez que, no plano da politica economica, resultem graves prejuizos da não adesão imediata, afigura-se que esta podera realizar-se com todas as reservas permitidas no artigo I, n 3, da Convenção de Nova Iorque.

CPC61 ART494 ART813 ART814 ART1094 ART99 ART1511 ART1522.

AC STJ DE 1954/03/09 IN BMJ 42 PAG184.
AC STJ DE 1957/05/30 IN BMJ 107 PAG527.

DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL CE GENEBRA 1961/04/21.
CONV DE NOVA IORQUE DE 1956/10/10.
CONV DE GENEBRA DE 1927.