32/1964, de 29.10.1964
Número do Parecer
32/1964, de 29.10.1964
Data do Parecer
29-10-1964
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
ADICIONAL DE MULTA
CTT
MULTA INSTITUTO DE SOCORROS A NAUFRAGOS
CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS
CTT
MULTA INSTITUTO DE SOCORROS A NAUFRAGOS
CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS
Conclusões
1 - O Decreto-Lei n 41279, de 20 de Setembro de 1957, não revogou o n 16 do artigo 1 do Decreto n 14870, de 4 de Janeiro de 1928, motivo pelo qual deve continuar a ser cobrado o adicional de 10 por cento sobre as multas de leis regulamentos administrativos maritimos e de pesca, previsto no referido numero;
2 - Mas tal adicional não deve recair sobre as multas aplicadas pelos CTT nos termos do Regulamento anexo ao Decreto-Lei n 37927, de 1 de Agosto de 1950.
2 - Mas tal adicional não deve recair sobre as multas aplicadas pelos CTT nos termos do Regulamento anexo ao Decreto-Lei n 37927, de 1 de Agosto de 1950.
Legislação
D 14870 DE 1928/01/04 ART1 N8 N16.
DL 41279 DE 1957/09/20 ART12.
CL DE 1892/04/21 ART1.
D DE 1892/06/09 ART1.
CL DE 1901/06/04.
D DE 1901/06/18.
D DE 1911/05/25.
RGU DE 1892/06/09.
RGU DE 1903/05/07.
RGU DE 1914/11/06.
D 13872 DE 1927/07/01 ART4.
D 14908 DE 1928/01/18 ART1.
D 17555 DE 1929/11/05 ART33.
DL 41279 DE 1957/09/20 ART12.
CL DE 1892/04/21 ART1.
D DE 1892/06/09 ART1.
CL DE 1901/06/04.
D DE 1901/06/18.
D DE 1911/05/25.
RGU DE 1892/06/09.
RGU DE 1903/05/07.
RGU DE 1914/11/06.
D 13872 DE 1927/07/01 ART4.
D 14908 DE 1928/01/18 ART1.
D 17555 DE 1929/11/05 ART33.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ADM * ADM PUBL.