29/1964, de 31.07.1964
Número do Parecer
29/1964, de 31.07.1964
Data de Assinatura
31-07-1964
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
FORO CONTRATUAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONFLITO DE LEIS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONFLITO DE LEIS
Conclusões
1 - Parece de aceitar, em principio, uma convenção na linha do presente anteprojecto;
2 - Ao longo do relatorio foram formuladas algumas observações sobre a solução mais adequada ao ordenamento portugues, sugerindo-se tambem o melhor esclarecimento de alguns preceitos.
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2 - Ao longo do relatorio foram formuladas algumas observações sobre a solução mais adequada ao ordenamento portugues, sugerindo-se tambem o melhor esclarecimento de alguns preceitos.
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Legislação
CPC61 ART61 ART99 ART1096.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.