26/1964, de 24.07.1964

Número do Parecer
26/1964, de 24.07.1964
Data de Assinatura
24-07-1964
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
ARRENDAMENTO RURAL
COMISSÃO ARBITRAL
PROJECTO
REGULAMENTO
Legislação
L 2114 DE 1962/06/15 BXXI.
CPC61 ART1517 N3 ART1528 ART1575.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR AGR.
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