21/1964, de 07.07.1964

Número do Parecer
21/1964, de 07.07.1964
Data de Assinatura
07-07-1964
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TINOCO DE FARIA
Descritores
CAÇA
COMISSÃO VENATORIA
Conclusões
O texto do diploma apreciado, considerando na generalidade, não suscita reparos, devendo, porem, quanto a certos pormenores, atender-se as sugestões formuladas na parte descritiva desta informação.
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Legislação
CP886 ART69 PAR3.
D 23461 DE 1934/01/17 ART1.
CCI63 ART13 PARUNICO.
CPC61 ART166.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ECON / DIR ADM * ASSOC PUBL.
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