20/1964, de 15.10.1964
Número do Parecer
20/1964, de 15.10.1964
Data do Parecer
15-10-1964
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
FUNDO DE SOCORROS A NAUFRAGOS
ADICIONAL DE MULTA
MULTA
CONTABILIDADE PUBLICA
ADICIONAL DE MULTA
MULTA
CONTABILIDADE PUBLICA
Conclusões
1 - O Decreto-Lei n 41279, de 20 de Setembro de 1957, não revogou o n 16 do artigo 1 do Decreto-Lei n 14870, de 4 de Janeiro de 1928, motivo pelo qual deve continuar a ser cobrado o adicional de 10 por cento sobre as multas de leis, regulamentos administrativos, maritimos e de pesca, previsto no referido numero;
2 - Mas tal adicional não deve recair sobre as multas aplicadas pelos varios Serviços da Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos com base em disposições do regulamento dos Serviços Hidraulicos publicado no Diario do Governo n 290, de 22 de Dezembro de 1892, do Decreto n 12445, de 29 de Setembro de 1926 e do Decreto-Lei n 23925, de 29 de Maio de 1934.
2 - Mas tal adicional não deve recair sobre as multas aplicadas pelos varios Serviços da Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos com base em disposições do regulamento dos Serviços Hidraulicos publicado no Diario do Governo n 290, de 22 de Dezembro de 1892, do Decreto n 12445, de 29 de Setembro de 1926 e do Decreto-Lei n 23925, de 29 de Maio de 1934.
Legislação
D 14870 DE 1928/01/04 ART1 N16.
DL 41279 DE 1957/09/20 ART12.
D 13872 DE 1927/07/01 ART4.
D 14908 DE 1928/01/18.
CADM40 ART725 PARUNICO.
DL 41279 DE 1957/09/20 ART12.
D 13872 DE 1927/07/01 ART4.
D 14908 DE 1928/01/18.
CADM40 ART725 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR FINANC.