17/1964, de 04.06.1964

Número do Parecer
17/1964, de 04.06.1964
Data de Assinatura
04-06-1964
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
LIBERDADE DE RELIGIÃO
Conclusões
Não se justifica que o Governo Portugues envie a ONU quaisquer sugestões ou comentarios respeitantes a projectada convenção relativa a eliminação de todas as formas de intolerancia religiosa.
Legislação
CONST33 ART5 ART8 ART45 ART46.
CCIV867 ART137 ART138 ART142 ART243.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CONST * DIR FUND.*****
DUDH ONU 1948/12/10 ART29 N2 N3*****
PROJ CONV SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE INTOLERANCIA RELIGIOSA ONU
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