13/1964, de 30.06.1964
Número do Parecer
13/1964, de 30.06.1964
Data de Assinatura
30-06-1964
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
DIREITOS DO HOMEM
DIREITOS ECONOMICOS
DIREITOS CIVIS E POLITICOS
DIREITOS SOCIAIS
DIREITOS CULTURAIS
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DIREITOS ECONOMICOS
DIREITOS CIVIS E POLITICOS
DIREITOS SOCIAIS
DIREITOS CULTURAIS
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Legislação
CONST33 ART7 N3 ART8 ART5 ART6 ART29 ART43 PAR1 ART4.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CONST * DIR FUND.*****
PROJ CONV SOBRE DIREITOS ECONOMICOS SOCIAIS E CULTURAIS ONU
PROJ CONV SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS ONU
PROJ CONV SOBRE DIREITOS ECONOMICOS SOCIAIS E CULTURAIS ONU
PROJ CONV SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS ONU