7/1964, de 23.06.1964

Número do Parecer
7/1964, de 23.06.1964
Data do Parecer
23-06-1964
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
AERONAVE
INFRACÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
###
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA AS INFRACÇÕES E A CERTOS OUTROS ACTOS PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES OIAC TOQUIO 1963/09/14
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