76/1962, de 14.06.1965
Número do Parecer
76/1962, de 14.06.1965
Data do Parecer
14-06-1965
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Indústria e Energia
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
Conclusões
Ponderando as duvidas suscitadas pelo seu parecer n 76/62, a Procuradoria Geral da Republica não ve qualquer razão para modificar a doutrina nele formulada, que por isso inteiramente mantem.
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Legislação
DL 39634 DE 1954/05/05 ART4 ART24.
Referências Complementares
DIR ECON.