77/1963, de 19.03.1964
Número do Parecer
77/1963, de 19.03.1964
Data do Parecer
19-03-1964
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
PROVIMENTO
CONCURSO
JÚRI
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS
CONCURSO
JÚRI
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS
Conclusões
Em face do exposto, não de manter inteiramente as conclusões do parecer n 77/63 devendo, porem, alterar-se a conclusão 5, atenta a significação juridica do despacho de 9 de Julho de 1962, de que so agora se teve conhecimento.
Deve, pois, formular-se a aludida conclusão 5 do modo seguinte:
Violou o n 23, paragrafo unico, da Portaria n 16730, o despacho, de 9 de Julho de 1962, que designou mais do que dois professores catedraticos como arguentes no concurso de investigador para um lugar do serviço de fisiologia, podendo esse despacho ser revogado nos termos do artigo 16 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Deve, pois, formular-se a aludida conclusão 5 do modo seguinte:
Violou o n 23, paragrafo unico, da Portaria n 16730, o despacho, de 9 de Julho de 1962, que designou mais do que dois professores catedraticos como arguentes no concurso de investigador para um lugar do serviço de fisiologia, podendo esse despacho ser revogado nos termos do artigo 16 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Legislação
PORT DE 1947/06/18 ART23 ART24 ART28 ART30.
PORT 16730 DE 1958/06/12 N22 N23 N24.
PORT 17099 DE 1959/04/03.
PORT 16730 DE 1958/06/12 N22 N23 N24.
PORT 17099 DE 1959/04/03.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.