57/1965, de 20.12.1965
Número do Parecer
57/1965, de 20.12.1965
Data do Parecer
20-12-1965
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PROVIMENTO
AGENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PROVIMENTO
AGENTE ADMINISTRATIVO
Conclusões
O pessoal contratado pelo Fundo de Fomento Florestal e Aquicola ingressa nesse organismo por contrato de prestação de serviços e não por contrato de provimento.
Legislação
L 2093 DE 1959/06/06 BIX BXIII BXIV.
DL 34394 DE 1945/01/28.
DL 36736 DE 1948/01/27 ART12.
DL 47021 DE 1956/08/02 ART7 ART8 ART17 ART57 ART59.
DL 44481 DE 1962/07/26 ART6 ART8.
DL 45443 DE 1963/12/16 ART1 ART2 ART3 ART5 ART16.
DL 45793 DE 1964/07/06 ART9 ART10 ART17.
DL 45795 DE 1964/07/06 ART25.
DL 34394 DE 1945/01/28.
DL 36736 DE 1948/01/27 ART12.
DL 47021 DE 1956/08/02 ART7 ART8 ART17 ART57 ART59.
DL 44481 DE 1962/07/26 ART6 ART8.
DL 45443 DE 1963/12/16 ART1 ART2 ART3 ART5 ART16.
DL 45793 DE 1964/07/06 ART9 ART10 ART17.
DL 45795 DE 1964/07/06 ART25.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.